APRESENTAÇÃO:
Desde que foi aprovada, a nova Lei de Abuso de Autoridade é alvo de grande polêmica de modo que seu estudo é medida urgente para o jurista de hoje. Por isso, concebemos um curso que procura estabelecer uma abordagem prática, com uma interpretação equilibrada da Lei de modo a assegurar um enfrentamento adequado dos eventuais excessos praticados por autoridades públicas e também de evitar a criminalização de condutas funcionais regulares, notadamente àquelas relacionadas ao poder ordenador conferido à administração pública, marcadamente impopulares e objeto de insatisfação dos destinatários.
O curso é concebido levando-se em conta vários pontos normativos introduzidos pela Lei 13.964/2019, que reclama uma atenção especial ante a nova conformação (processual) penal em nosso país, além de conter remissão à alguns julgados pelas Cortes Internacionais de Direitos Humanos.
MATERIAL DIDÁTICO:
Será entregue o livro “Comentários à nova lei de abuso de autoridade”, edição 2020, de autoria do docente, aos primeiros 15 inscritos.
CORPO DOCENTE:
Mestre Renee do Ó Souza (http://lattes.cnpq.br/2449524989937038) – Promotor de Justiça no Estado do Mato Grosso; Mestre em Direito; Pós-graduado em Direito Constitucional, Direito Processual Civil, em Direito Civil, Difusos e Coletivos; professor; e, autor de obras jurídicas.
METODOLOGIA:
A metodologia consistirá em aula expositiva, transmitida em tempo real por meio do aplicativo Google Meet.
FREQUÊNCIA:
Os certificados serão expedidos pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios aos participantes do Curso.
VALOR DO INVESTIMENTO:
O investimento é de R$ 120,00 (cento e vinte reais), podendo ser pago à vista com 10% (dez por cento) de desconto, ou dividido em 2 (duas) vezes, no cartão de crédito ou boleto bancário.
Descontos: 20% aos alunos, atuais ou egressos, da FESMPDFT; 15% aos membros e servidores do MPDFT.
*Descontos não cumulativos.
| Material | Páginas | Tam. Arquivo |
|---|---|---|
| Ainda não foram disponibilizados materais digitais para este curso. | ||
Dia: 06 de março de 2021 (sábado).
Horário: das 9h às 12h20.
Carga horária: 3 horas-aula, sendo que cada hora-aula é composta por 60 minutos.
Transmissão: Via Google Meet, o link será disponibilizado oportunamente exclusivamente aos alunos matriculados.
| Aula | Professor | Duração |
|---|---|---|
| Ainda não foram disponibilizadas aulas para este curso. | ||
Disposições Gerais: Teoria do abuso do direito e o abuso de autoridade; Finalidade específica – vontade de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro e o mero capricho ou satisfação pessoal; A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas como causa de exclusão do abuso; Sujeito ativo do crime de abuso de autoridade; Ação penal pública; Efeitos da condenação; Sistema de independência de instâncias.Principais Crimes: Decretação indevida de prisão; Condução coercitiva manifestamente descabida; Constrangimento ilegal à testemunha; Constrangimento ilegal do interrogado; Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada; Invasão de domicílio; Fraude processual; Produção e uso de prova ilícita; Requisição de procedimento investigatório sem indícios do ilícito; Divulgação ilícita de trecho de gravação; Prestação de Informação falsa sobre procedimento; Iniciar persecução sem justa causa; Procrastinação injustificada de investigação; Obstaculização ao interessado, seu defensor ou advogado de acesso aos autos; Exigência de informação ou cumprimento de obrigação ilegal – carteirada; Demora demasiada de processo em órgão colegiado; Antecipação ilegal de culpa; Crimes contra as prerrogativas dos advogados.
![[Curso sobre a Lei de Abuso de Autoridade]](https://escolamp.org.br/thumbs/cursos/13/13/132569094976720818.jpg "Curso sobre a Lei de Abuso de Autoridade")
Quer saber mais sobre este produto? Deixe aqui seus dados que ligamos para você!
* Todos os campos são obrigatórios.
TURMAS DISPONÍVEIS DO CURSO
Verifique as informações das turmas disponíveis para o curso e clique em inscrever-se para iniciar seu processo de inscrição.