Processo Seletivo - Pós-Graduação em Direito Penal e Processual Penal - 2º/2026

EDITAL Nº 001/2026/FESMPDFT

PROCESSO SELETIVO PARA OS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO (PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU) – 2º SEMESTRE DE 2026

A Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (FESMPDFT), fundação de direito privado voltada ao aperfeiçoamento jurídico nas áreas de interesse do Ministério Público, credenciada pela Portaria MEC nº 904, de 12 de setembro de 2007, mantenedora da Escola Superior do Ministério Público - ESCOLAMP, credenciada pela Portaria MEC nº 642, de 24/08/2022, publicada na Seção 1, pág 217, do DOU do dia 25 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura das inscrições e estabelece as normas do Processo Seletivo para o preenchimento de vagas nos seus Cursos de Especialização, em nível de Pós-Graduação lato sensu, na modalidade de ensino presencial, para o segundo semestre letivo de 2026.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. A inscrição no presente Processo Seletivo implica o conhecimento e a tácita aceitação de todas as normas e condições estabelecidas neste Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

1.2. O candidato manifesta consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento de seus dados pessoais fornecidos no ato da inscrição, exclusivamente para os atos de gestão e execução do certame, em estrita conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

1.3. O detalhamento pedagógico, a grade completa de disciplinas, as ementas dos cursos e os tutoriais interativos de inscrição e ambientação de prova encontram-se transferidos para os Projetos Pedagógicos de Curso (PPC) e para a seção de FAQ institucional na página eletrônica oficial da instituição (www.escolamp.org.br).

2. CURSOS OFERTADOS, VAGAS E TURNOS

2.1. Os Cursos de Especialização são estruturados na modalidade presencial, com eixos temáticos voltados ao aperfeiçoamento profissional e acadêmico em matéria jurídica e áreas afins de interesse prioritário do Ministério Público.

2.2. As vagas e os turnos disponíveis para o segundo semestre de 2026 estão distribuídos na tabela abaixo:

2.3. No ato da inscrição, o candidato deverá optar obrigatoriamente por apenas 1 (um) curso e por apenas 1 (um) turno dentre os disponíveis.

2.4. As aulas presenciais ocorrerão na sede da FESMPDFT ou em outro local determinado pela instituição, de segunda a sexta-feira, nos turnos matutino (8h às 11h20) ou noturno (19h20 às 22h30), com possibilidade de atividades acadêmicas programadas para os sábados (8h30 às 11h50), conforme o Calendário Acadêmico.

3. VALORES FINANCEIROS E REGRAS DE TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL

3.1. Em observância ao princípio da transparência, os valores correspondentes ao custo global contratual e ao parcelamento padrão (24 parcelas mensais) para cada curso estão fixados na tabela seguinte:

3.2. O pagamento efetuado em parcela única (à vista) confere ao aluno o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor global contratual do curso escolhido.

4. REGRAS ESSENCIAIS DE DESCONTOS INSTITUCIONAIS

4.1. Fica estabelecida a estrutura unificada de descontos institucionais da FESMPDFT, decomposta rigidamente entre o benefício base (vínculo institucional do próprio matriculado) e o bônus de pontualidade (condicionado ao pagamento efetuado rigorosamente até o dia do vencimento estipulado em contrato, incidente a partir da 2ª parcela):

• Membros e Servidores do Ministério Público (de qualquer unidade da Federação): 15% de benefício base + 5% de bônus de pontualidade, totalizando até 20% de desconto.
• Servidores Efetivos do Poder Judiciário: 10% de benefício base + 5% de bônus de pontualidade, totalizando até 15% de desconto.
• Integrantes das Forças Policiais e Militares (Forças Armadas, Polícia Federal, ABIN, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros): 10% de benefício base + 5% de bônus de pontualidade, totalizando até 15% de desconto.
• Advogados com inscrição ativa na OAB/DF: 10% de benefício base + 5% de bônus de pontualidade, totalizando até 15% de desconto.

4.2. Conforme diretriz institucional vigente, os descontos previstos no item 4.1 serão aplicáveis exclusivamente ao próprio matriculado, admitindo-se, excepcionalmente, a extensão do benefício aos dependentes diretos apenas no caso de Membros e servidores do MPDFT, mediante comprovação documental do vínculo correspondente, observadas as demais condições estabelecidas neste Edital.

4.3. Os descontos previstos nos itens 3.2 e 4.1 deste Edital são mutuamente excludentes e não cumulativos entre si ou com as bolsas de estudo regidas pelos itens 6.2 e 7.

5. FORMAS DE INGRESSO E INSCRIÇÃO

5.1. O Processo Seletivo dar-se-á mediante a escolha do candidato por uma das seguintes modalidades de ingresso: Prova Objetiva de Conhecimentos Jurídicos ou Análise Curricular.

5.2. As inscrições serão realizadas exclusivamente via internet, por meio do site institucional (www.escolamp.org.br), mediante o preenchimento do formulário eletrônico e o pagamento da taxa de inscrição fixada em R$ 30,00 (trinta reais).

5.3. A FESMPDFT disponibilizará suporte técnico e os meios tecnológicos necessários na sua sede para os candidatos que declararem não possuir equipamentos eletrônicos ou acesso estável à internet, mediante agendamento prévio pelo telefone (61) 3226-4643.

6. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE

6.1. Modalidade Prova Objetiva: Consistirá em avaliação em ambiente virtual contendo 40 (quarenta) questões de múltipla escolha (conhecimentos jurídicos em Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Constitucional), com duração de 3 (três) horas. A classificação local decorrerá do somatório linear dos pontos obtidos.

6.2. Premiação por Desempenho (Bolsas de Estudo): Os 3 (três) primeiros colocados na classificação geral da Prova Objetiva, por curso e turno, farão jus a bolsas de estudo por desempenho (não cumulativas) conforme escalonamento fixado abaixo:

• 1º colocado: 30% de desconto.
• 2º colocado: 20% de desconto.
• 3º colocado: 10% de desconto.

6.3. Modalidade Análise Curricular: Consistirá na avaliação técnica de documentos comprobatórios enviados em arquivo único formato .pdf para o e-mail oficial (processoseletivo@escolamp.org.br). A classificação dar-se-á em estrita observância à tabela de pontuação de títulos disposta no ANEXO II deste Edital.

6.4. Critério de Desempate: Ocorrendo empate na pontuação final de candidatos em qualquer uma das duas modalidades de ingresso, o desempate dar-se-á obrigatoriamente em favor do candidato que possuir a idade mais avançada.

7. REGRAMENTO COMPLETO DE BOLSAS SOCIAIS

7.1. Em estrito cumprimento das suas finalidades estatutárias de superação de desigualdades e inclusão social, a FESMPDFT ofertará o número restrito de 3 (três) bolsas de estudo parciais destinadas a candidatos em comprovada situação de vulnerabilidade socioeconômica, cujos percentuais serão objeto de análise e deliberação de Comissão específica.

7.2. Considera-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica a pessoa cuja renda familiar mensal bruta per capita seja igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário mínimo vigente, devidamente comprovada por meio documental.

7.3. O benefício é condicionado à prévia aprovação e classificação do candidato no processo seletivo, independentemente da modalidade de ingresso escolhida.

7.4. Para concorrer às bolsas sociais, o candidato deverá, no ato da solicitação de matrícula, apresentar obrigatoriamente à Secretaria Acadêmica:

• a) Comprovante de inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cuja inclusão tenha ocorrido há, no mínimo, 12 (doze) meses antes da data de publicação deste Edital;
• b) Planilha descritiva de receitas e despesas familiares, acompanhada de cópias de contracheques, CTPS ou declarações formais de rendimentos de todos os membros do núcleo familiar.

7.5. A avaliação e validação documental serão coordenadas por Comissão interna composta por 3 (três) membros institucionais, integrando-a obrigatoriamente o Diretor Administrativo e Financeiro da FESMPDFT, cujas deliberações serão tomadas por maioria simples mediante parecer devidamente fundamentado.

7.6. A concessão da bolsa parcial opera-se após a validação da Comissão, não isentando o candidato do pagamento do valor proporcional correspondente à taxa de matrícula e respectiva primeira parcela do curso.

7.7. A constatação de falsidade ou inexatidão em qualquer documento apresentado ensejará a eliminação imediata do candidato e o cancelamento de sua matrícula, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

7.8. Inexistindo candidatos aptos que preencham integralmente os requisitos socioeconômicos exigidos, as bolsas parciais remanescentes extinguir-se-ão, sendo vedada a sua transferência para a ampla concorrência.

8. REGRAS DE MATRÍCULA

8.1. Os candidatos classificados e convocados deverão efetuar a matrícula de forma presencial na Secretaria Acadêmica da FESMPDFT dentro do prazo estipulado no cronograma oficial.

8.2. O ato de matrícula exige a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, preenchimento do formulário de requerimento institucional e a entrega de cópias autenticadas da documentação civil e acadêmica (Diploma de graduação, Histórico Escolar, RG, CPF e Comprovante de Residência).

8.3. A efetivação da matrícula está estritamente condicionada ao pagamento da taxa administrativa de matrícula no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cumulada com a quitação da primeira parcela mensal do curso, valores estes que serão integralmente reembolsados aos candidatos apenas na hipótese técnica de não formação de turma por insuficiência de quórum.

9. REGRAS DE ACESSIBILIDADE

9.1. O candidato com deficiência ou que necessite de condições especiais para a realização da prova objetiva online ou para o acompanhamento das atividades presenciais do curso deverá indicar formalmente tal condição em campo próprio na ficha de inscrição.

9.2. O candidato deverá remeter requerimento específico instruído com laudo médico atualizado (contendo carimbo, assinatura do profissional e CID correspondente) em formato .pdf para o e-mail coordenacao@escolamp.org.br durante o período de inscrições.

9.3. O deferimento do atendimento especializado pautar-se-á por critérios de viabilidade técnica, razoabilidade e estrito cumprimento dos princípios da isonomia e da inclusão previstos na legislação vigente.

10. DISPOSIÇÕES JURÍDICAS OBRIGATÓRIAS

10.1. A realização de cada um dos cursos ofertados fica condicionada ao preenchimento do número mínimo de alunos matriculados necessários para a viabilidade econômico-financeira da turma.

10.2. Será sumariamente excluído do certame, por ato do Conselho Administrativo, o candidato que incorrer em falsidade ideológica, fraude eletrônica ou tentativa de burla aos sistemas de monitoramento da prova online, ou que descumprir as regras procedimentais normatizadas.

10.3. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Administrativo da FESMPDFT, conforme

sua competência.

Brasília/DF, 17 de junho de 2026.

Profª Dra. Arinda Fernandes

Diretora-Geral

ANEXO I – CRONOGRAMA OPERACIONAL

Fica estabelecido o cronograma oficial de datas para o processamento do certame referente ao 2º Semestre de 2026:

ANEXO II – TABELA DE PONTUAÇÃO PARA A MODALIDADE ANÁLISE CURRICULAR

A avaliação de títulos e atribuição de notas aos candidatos inscritos na modalidade de Análise Curricular obedecerá rigidamente aos critérios objetivos e parâmetros técnicos dispostos na tabela abaixo: