PROCESSO SELETIVO POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS - Especialização Direito Penal e Processual Penal, 1º/2024

PROCESSO SELETIVO para o provimento de vagas nos Cursos de Especialização, em nível de Pós-Graduação Lato Sensu, ofertados pela FESMPDFT

A Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - FESMPDFT, credenciada pela Portaria MEC nº 904, de 12/09/2007, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura das inscrições e as normas estabelecidas para a realização de Processo destinado a selecionar candidatos para o provimento de vagas para os Cursos de Especialização, em nível de Pós-Graduação Lato Sensu, observadas as disposições normativas referentes ao assunto e, em particular, às normas contidas no Edital nº 05/2023, de 1º/11/2023.

Os cursos de pós-graduação lato sensu, oferecidos na modalidade presencial/híbrida, têm como objetivo promover e estimular o aperfeiçoamento profissional e acadêmico, por meio do ensino e pesquisa em temas jurídicos e afins, prioritariamente de interesse do Ministério Público, visando formar profissionais e acadêmicos capacitados para buscar a realização da justiça social e a valorização da dignidade da pessoa.

Os Cursos oferecidos com as respectivas cargas horárias e vagas são:

O candidato, no momento da inscrição, deverá fazer a opção por apenas um dos cursos oferecidos. Para o caso de opção em mais de um dos cursos listados no item 1.2 do Edital nº 05/2023, de 1º/11/2023, fica o candidato obrigado a realizar inscrição adicional, escolhendo o turno distinto da primeira opção.

O candidato que optar por fazer uma inscrição adicional só poderá escolher a modalidade de ingresso por meio de prova objetiva em apenas uma delas.

O corpo docente é formado por professores de renome e de destacada atuação profissional, doutores, sendo vários com pós-doutorado, mestres e especialistas que contribuem com a pesquisa jurídica no âmbito nacional e internacional, apresentando aos alunos - com precisão, abrangência e atualidade - o conteúdo proposto pela especialização.

As disciplinas ministradas no curso Ordem Jurídica e Ministério Público são:

As disciplinas ministradas no curso Direito Civil e Processual Civil serão:

As disciplinas ministradas no curso Direito Penal e Processual Penal serão:

As aulas são oferecidas de forma presencial, realizadas nas instalações da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, ou outro local à critério da FESMPDFT, podendo o aluno participar de maneira remota, interagindo com o professor em tempo real. As aulas são ministradas conforme metodologia da FESMPDFT, havendo ainda a possibilidade de transmissão por videoconferência ao vivo daquelas disciplinas cujos docentes sejam residentes em outros estados da Federação, além de atividades letivas que utilizem recursos educacionais digitais, tecnologias de informação e comunicação, em conformidade com a legislação vigente.

Os cursos contam com turmas matutinas e noturnas, com aulas ministradas de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h20, ou das 19h20 às 22h30, com possibilidade de haver atividades acadêmicas aos sábados, no período das 8h30 às 11h50.

As avaliações, objetivas e subjetivas, serão realizadas periodicamente em todas as disciplinas do Curso, podendo, ainda, ser aplicada modalidade diversa de avaliação, como a elaboração de trabalhos ou artigos científicos, de acordo com o plano de ensino de cada matéria. O aluno deverá obter média igual ou superior a 6,0 (seis) e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), em cada disciplina, média final igual ou superior a 7,0 (sete), além de entregar o trabalho de conclusão do Curso (Monografia ou Artigo Científico) e obter a nota mínima de 7,0 (sete) no referido trabalho, para ser aprovado.

Os Cursos oferecidos poderão ser pagos em até 21 (vinte e uma) parcelas, de acordo com os valores indicados na tabela abaixo, ou à vista, com 10% de desconto:

No cumprimento de suas finalidades, a FESMPDFT busca implementar ações e projetos que visem a execução de políticas de enfrentamento e combate a todas as formas de discriminação - racial, religiosa, por origem, por orientação sexual e identidade de gênero, dentre outras – reconhecendo os direitos assegurados a esses grupos vulneráveis. Assim, no uso de suas atribuições, fica definido por Ato do Conselho Administrativo, a concessão de bolsas de estudo integral, de acordo com os subitens 7.2, 7.3 e seguintes, do Edital nº 05/2023, de 1º/11/2023.

O Processo Seletivo para o atendimento às políticas de ações afirmativas visa a concessão do total de 12 (doze) bolsas de estudo integrais, sendo 6 (seis) para cada turno (matutino e noturno), conforme distribuição a seguir:

1) Serão destinadas 2 (duas) bolsas integrais para políticas de ações afirmativas voltadas ao atendimento de pessoas negras, sendo 1 (uma) para o turno matutino e 1 (uma) para o turno noturno, para ingresso no curso de Especialização Ordem Jurídica e Ministério Público;

2) Serão destinadas 2 (duas) bolsas integrais para políticas de ações afirmativas voltadas ao atendimento de pessoas negras, sendo 1 (uma) para o turno matutino e 1 (uma) para o turno noturno, para ingresso no curso de Especialização em Direito Civil e Processual Civil;

3) Serão destinadas 2 (duas) bolsas integrais para políticas de ações afirmativas voltadas ao atendimento de pessoas negras, sendo 1 (uma) para o turno matutino e 1 (uma) para o turno noturno, para ingresso no curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal;

4) Serão destinadas 2 (duas) bolsas integrais para políticas de ações afirmativas voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, sendo 1 (uma) para o turno matutino e 1 (uma) para o turno noturno, para ingresso no curso de Especialização Ordem Jurídica e Ministério Público;

5) Serão destinadas 2 (duas) bolsas integrais para políticas de ações afirmativas voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, sendo 1 (uma) para o turno matutino e 1 (uma) para o turno noturno, para ingresso no curso de Especialização em Direito Civil e Processual Civil;

6) Serão destinadas 2 (duas) bolsas integrais para políticas de ações afirmativas voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, sendo 1 (uma) para o turno matutino e 1 (uma) para o turno noturno, para ingresso no curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal;

Para concorrer às vagas destinadas às políticas de ações afirmativas, o candidato deverá, durante o prazo estabelecido no Edital nº 05/2023, de 1º/11/2023, realizar a inscrição para a modalidade de ingresso por meio de prova objetiva, submeter-se à avaliação de conhecimentos e ser classificado dentro do número de vagas estabelecido no item 1.2 do Edital nº 05/2023, de 1º/11/2023.

Considera-se pessoa negra a pessoa que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e que possuir traços fenotípicos que a caracterizem como de cor preta ou parda.

Para concorrer à bolsa integral, o candidato deverá, no ato da solicitação de inscrição, optar por concorrer às vagas destinadas às pessoas negras e autodeclarar-se negro, conforme quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE, além de realizar opção pela modalidade de ingresso a um dos cursos oferecidos no Edital nº 05/2023, de 1º/11/2023, exclusivamente por meio de prova objetiva, sendo incluído em Edital específico para procedimento de heteroidentificação, após a devida classificação dentro do número de vagas oferecidas.

A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade e terá validade somente para o Edital nº 05/2023, de 1º/11/2023, sendo as informações prestadas no momento de inscrição de inteira responsabilidade do candidato.

A autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação. Na hipótese de não haver candidatos negros classificados em número suficiente, as vagas correspondentes serão consideradas não preenchidas e não serão revertidas para ampla concorrência.

Serão convocados para o procedimento de heteroidentificação todos os candidatos que se autodeclararam negros, classificados na prova objetiva para quaisquer dos cursos oferecidos do Edital nº 05/2023, de 1º/11/2023, sendo obrigatória a opção por apenas um dos cursos e turnos disponíveis.

Todas as informações pertinentes ao procedimento de heteroidentificação constam no do Edital nº 05/2023, de 1º/11/2023.

O resultado provisório do procedimento de heteroidentificação será publicado no endereço eletrônico www.escolamp.org.br, e terá a previsão de comissão recursal, que será composta de três integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação, nos termos do Edital nº 05/2023, de 1º/11/2023.

Considera-se pessoa socioeconomicamente vulnerável aquela que comprove por meio de prova documental, a renda per capita mensal bruta das pessoas de seu grupo familiar igual ou inferior a um salário mínimo e meio atualizado no ano de 2023, demonstrando, assim, total incapacidade de arcar com o pagamento das parcelas do curso para o qual venha a inscrever-se.

Para concorrer à bolsa integral, o candidato deverá, no ato da solicitação de inscrição, optar por concorrer às vagas destinadas às pessoas socioeconomicamente vulneráveis. Independentemente do curso e turno escolhidos, para concorrer às vagas destinadas às pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, o candidato deverá realizar a opção pela modalidade de ingresso exclusivamente por meio de prova objetiva, sendo que a análise de sua documentação será realizada após a devida classificação dentro do número de vagas oferecidas.

A declaração de vulnerabilidade socioeconômica do candidato será confirmada mediante procedimento de análise documental. Na hipótese de não haver candidatos em situação de vulnerabilidade socioeconômica classificados em número suficiente, as vagas correspondentes serão consideradas não preenchidas e não serão revertidas para ampla concorrência.

Todos os candidatos que se declararam economicamente vulneráveis e classificados na prova objetiva para quaisquer dos cursos oferecidos no Edital nº 05/2023, de 1º/11/2023, sendo obrigatória a opção por apenas um dos cursos e turnos disponíveis, terão documentação analisada.

Todas as informações pertinentes ao procedimento de análise da documentação apresentada pelos candidatos que apresentarem declaração de vulnerabilidade socioeconômica constam no Edital nº 05/2023, de 1º/11/2023.

O resultado provisório da análise documental será publicado no endereço eletrônico www.escolamp.org.br, em até 5 (cinco) dias úteis contados da publicação do resultado da prova objetiva, e não terá a previsão de comissão recursal.

Das decisões da comissão de análise documental não caberá recurso.

Além das Políticas de Ações Afirmativas previstas no Edital nº 05/2023, de 1º/11/2023, são oferecidos benefícios e descontos exclusivos conforme a seguir:

Os descontos descritos nos subitens 1.12, 1.13, 1.14, 1.15, 1.16, item 12 e seguintes do Edital nº 05/2023, de 1º/11/2023, não são cumulativos.

Aqueles que concluírem o Curso Ordem Jurídica e Ministério Público terão direito a receber os certificados referentes aos outros dois cursos oferecidos neste edital, desde que cumpridos requisitos necessários.

No ato da inscrição o candidato deverá escolher uma das modalidades de ingresso:

a) Ingresso por meio de prova objetiva, cujas normas e procedimentos estão disciplinados nos itens 9, 10, 11 e 12 do Edital nº 05/2023, de 1º/11/2023 ou;

b) Ingresso por meio de análise curricular, cujas normas e procedimentos estão disciplinados no item 13 do Edital nº 05/2023, de 1º/11/2023.

O período de inscrição será de 1º de novembro de 2023 a 21 de janeiro de 2024, para candidatos à modalidade de ingresso por meio de prova objetiva, e de 1º de novembro de 2023 a 04 de fevereiro de 2024, para candidatos à modalidade de ingresso por meio de análise curricular.

O candidato, independentemente da modalidade de ingresso escolhida, deverá inscrever-se no endereço eletrônico www.escolamp.org.br, oportunidade em que fará a opção pela modalidade de ingresso e turno para a realização do curso.

A taxa para o pedido de inscrição para candidatos à modalidade de ingresso por meio de prova objetiva será de R$ 30,00 (trinta reais), cuja confirmação ficará sujeita ao recebimento de comprovante via endereço de e-mail cadastrado no ato do registro no endereço eletrônico constante no subitem 3.4 do Edital nº 05/2023, de 1º/11/2023. A taxa anteriormente mencionada será convertida em crédito de desconto a ser utilizado no ato da matrícula, quando do pedido de registro acadêmico junto à Secretaria de Ensino.

Não haverá cobrança de taxa para o pedido de inscrição para candidatos à modalidade de ingresso por meio de análise curricular. Entretanto, a confirmação ficará sujeita ao recebimento de comprovante via endereço de e-mail cadastrado no ato do registro no endereço eletrônico constante no subitem 3.4 do Edital nº 05/2023, de 1º/11/2023.

Em hipótese alguma o candidato poderá prestar prova objetiva, ou ser submetido à análise curricular, sem que esteja previamente confirmado seu pedido de inscrição.

Durante o período de inscrição mencionado no subitem 3.3 do Edital nº 05/2023, de 1º/11/2023, o candidato que optar pela modalidade de seleção por meio de análise curricular deverá enviar para o e-mail processoseletivo@escolamp.org.br, os documentos comprobatórios respectivos, conforme critérios e condições estabelecidos no item 13 do Edital nº 05/2023, de 1º/11/2023.

A prova objetiva do Processo Seletivo terá a duração de 3 (três) horas, obedecerá à classificação de âmbito local e será assim constituído:

Prova objetiva de conhecimentos jurídicos, composta de 40 (quarenta) questões de múltipla escolha, com 4 (quatro) itens cada uma, para as quais haverá apenas uma resposta correta. Cada questão valerá 1 (um) ponto, e serão abordados os temas nas áreas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Constitucional.

A ordem de classificação na prova objetiva será determinada pelo somatório da pontuação obtida pelo candidato, de acordo com as disciplinas indicadas no subitem 9.1. do Edital nº 05/2023, de 1º/11/2023, na ordem ali estabelecida.

A prova objetiva será realizada na data provável de 28 de janeiro de 2024, das 9h às 12h, na modalidade online.

O candidato receberá todas as instruções, por e-mail a ser enviado pela Secretaria de Ensino, e contará com o apoio da equipe da Fundação Escola.

Em hipótese alguma haverá tolerância para início ou prorrogação do tempo de duração da prova, salvo nas condições previstas no item 8 do Edital nº 05/2023, de 1º/11/2023.

Durante o período de inscrição indicado no subitem 3.3 do Edital nº 05/2023, de 1º/11/2023, o candidato deverá enviar para o e-mail processoseletivo@escolamp.org.br os documentos abaixo relacionados:

1) Curriculum vitae atualizado, descrevendo todas as experiências profissionais e acadêmicas (documento obrigatório, em formato .pdf);

2) Diploma ou declaração de conclusão do curso de Graduação em qualquer área de formação (documento obrigatório, em formato .pdf);

Histórico Escolar de Graduação em qualquer área de formação (documento obrigatório, em formato .pdf);

3) Documento de Identificação Individual (documento obrigatório, em formato .pdf, sendo aceito um dos seguintes: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; passaporte brasileiro; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteiras de trabalho; CNH física dentro da validade, CNH dentro da validade ou RG, em formato digital apresentados nos respectivos aplicativos oficiais).

4) Certificados, declarações e/ou diplomas que comprovem a realização de cursos de especialização e/ou atualização, bem como demais documentos que comprovem o conteúdo inserido em curriculum (documentos facultativos, em formato .pdf, relacionados por ordem de indicação contida no curriculum, sendo que serão avaliados apenas aqueles que tenham sido expedidos nos 24 meses anteriores à data de publicação deste edital).

A análise curricular, para efeito de qualificação no Curso, obedecerá aos critérios contidos no quadro disposto no subitem 13.2 do Edital nº 05/2023, de 1º/11/2023.

O resultado do Processo Seletivo para a modalidade de ingresso por prova objetiva, será divulgado no endereço eletrônico www.escolamp.org.br, em até 5 (cinco) dias úteis após a data de realização da prova.

O resultado do Processo Seletivo para a modalidade de ingresso por análise curricular, será divulgado no endereço eletrônico www.escolamp.org.br, em até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento do das inscrições.

O candidato classificado e qualificado no Processo Seletivo, independentemente da modalidade de ingresso escolhida, deverá realizar sua matrícula no período de 05 a 16 de fevereiro de 2024, na Sede da FESMPDFT, apresentando obrigatoriamente as cópias e os originais dos documentos que serão solicitados por intermédio do e-mail cadastrado no ato da inscrição.

O início do curso está previsto para o dia 19 de fevereiro de 2024.

CALENDÁRIO

Inscrições no processo seletivo para prova objetiva: de 1º/11/2023 a 21/01/2024.

Data e horário para realização da proa objetiva: 28/01/2024, das 9h às 12h

Divulgação do resultado: até 5 (cinco) dias úteis após a realização da prova.

Período de matrícula: de 05 a 16/02/2024

Início previsto do Curso: 19/02/2024.

CONFIRA AQUI O EDITAL NA ÍNTEGRA