Processo Seletivo - Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil - 1º/2025

PROCESSO SELETIVO para o provimento de vagas nos Cursos de Especialização, em nível de Pós-Graduação Lato Sensu, ofertados pela FESMPDFT

Edital nº. 03/2024/FESMPDFT, 05 de dezembro de 2024

A Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - FESMPDFT, credenciada pela Portaria MEC nº 904, de 12/09/2007, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura das inscrições e as normas estabelecidas para a realização de Processo destinado a selecionar candidatos para o provimento de vagas para os Cursos de Especialização, em nível de Pós-Graduação Lato Sensu, observadas as disposições normativas referentes ao assunto e, em particular, às normas contidas no Edital nº. 03/2024/FESMPDFT.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Os cursos de Pós-Graduação lato sensu, oferecidos na modalidade presencial, têm como objetivo promover e estimular o aperfeiçoamento profissional e acadêmico, por meio do ensino e pesquisa em temas jurídicos e afins, prioritariamente de interesse do Ministério Público, visando formar profissionais e acadêmicos capacitados para buscar a realização da justiça social e a valorização da dignidade da pessoa.

Os Cursos oferecidos com as respectivas cargas horárias e vagas são:

O candidato, no momento da inscrição, deverá fazer a opção por apenas um dos cursos oferecidos. Para o caso de opção em mais de um dos cursos listados no item 1.2 do Edital nº. 03/2024/FESMPDFT, fica o candidato obrigado a realizar inscrição adicional, escolhendo o turno distinto da primeira opção.

O corpo docente é formado por professores de renome e de destacada atuação profissional, doutores, mestres e especialistas que contribuem com a pesquisa jurídica no âmbito nacional e internacional, apresentando aos alunos - com precisão, abrangência e atualidade - o conteúdo proposto pela especialização.

As disciplinas ministradas no curso de Pós-Graduação lato sensu Ordem Jurídica e Ministério Público são:

As disciplinas ministradas no curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Civil e Processual Civil serão:

As disciplinas ministradas no curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Penal e Processual Penal serão:

As aulas são ministradas de forma presencial conforme metodologia da FESMPDFT, havendo ainda a possibilidade de transmissão por videoconferência ao vivo daquelas disciplinas cujos docentes sejam residentes em outros estados da Federação, além de atividades letivas que utilizem recursos educacionais digitais, tecnologias de informação e comunicação, em conformidade com a legislação vigente.

As avaliações serão realizadas periodicamente em todas as disciplinas dos Cursos, podendo, ainda, ser aplicada modalidade diversa de avaliação, como a elaboração de trabalhos ou artigos científicos, de acordo com o plano de ensino de cada matéria. O aluno deverá obter média igual ou superior a 6,0 (seis) e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) em cada disciplina, média final igual ou superior a 7,0 (sete), além de entregar o trabalho de conclusão do Curso (Monografia ou Artigo Científico) e obter a nota mínima de 7,0 (sete) no referido trabalho para ser aprovado.

As aulas poderão ser ministradas de segunda a sexta-feira, no turno matutino das 8h às 11h20, e no noturno das 19h20 às 22h30, com possibilidade de haver atividades acadêmicas aos sábados, no período das 8h30 às 11h50.

As aulas presenciais serão realizadas nas instalações da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, ou outro local à critério da FESMPDFT.

Os Cursos oferecidos poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas, de acordo com os valores indicados na tabela abaixo, ou à vista, com 10% de desconto:

Em razão de vínculo institucional mantido com o Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil – CDEMP, será concedido 20% (vinte por cento) de desconto sobre o valor dos cursos de Especialização, sendo 15% (quinze por cento) a título de benefício e 5% (cinco por cento) em razão de pontualidade, aos Membros, servidores e respectivos dependentes, de todos os Ministérios Públicos do Brasil.

Em razão de cooperação institucional com o Poder Judiciário, será concedido aos servidores de todos os ramos do Poder Judiciário nacional, desconto de 15% (quinze por cento), sendo 10% (dez por cento) a título de benefício, e 5% (cinco por cento) em razão de pontualidade.

Em razão de cooperação institucional com as Forças Armadas e forças auxiliares e de segurança, será concedido aos integrantes das Forças Armadas, da Polícia Federal, ABIN, Polícias Civis dos Estados e do DF, aos Praças e Oficiais das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares dos Estados e do DF, bem como aos seus respectivos dependentes, o desconto de 10% (dez por cento), sendo 5% (cinco por cento) a título de benefício, e 5% (cinco por cento) em razão de pontualidade.

Para acesso às demais políticas de descontos institucionais orientamos que o candidato procure a Secretaria Acadêmica da FESMPDFT, por intermédio do e-mail ensino@escolamp.org.br, ou WhatsApp (61) 9 8337-2221

Os descontos descritos nos subitens 1.12, 1.13, 1.14, 1.15, 1.16, item 8 e seguintes do Edital nº. 03/2024/FESMPDFT, não são cumulativos.

Aqueles que concluírem o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Ordem Jurídica e Ministério Público terão direito a receber os certificados referentes aos outros dois cursos oferecidos no Edital nº. 03/2024/FESMPDFT, desde que cumpridos requisitos necessários, indicados pela Diretoria de Ensino quando da integralização da carga horária total.

DA MODALIDADE DE INGRESSO

A modalidade de ingresso será, exclusivamente, por meio de análise curricular, cujas normas e procedimentos estão disciplinados no item 7 do Edital nº. 03/2024/FESMPDFT.

DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO

A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas no Edital nº. 03/2024/FESMPDFT, bem como o consentimento à FESMPDFT para uso e tratamento dos dados fornecidos para fins estritamente relacionados ao Processo Seletivo, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

O período de inscrição será de 06 de dezembro de 2024 a 03 de fevereiro de 2025.

Não haverá cobrança de taxa para o pedido de inscrição, cuja confirmação ficará sujeita ao recebimento de comprovante via endereço de e-mail cadastrado no ato do registro no endereço eletrônico constante no subitem 3.3 do Edital nº. 03/2024/FESMPDFT.

Em hipótese alguma o candidato será submetido à análise curricular, sem que esteja previamente confirmado seu pedido de inscrição.

DA POLÍTICA DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO

No cumprimento de suas finalidades, a FESMPDFT busca implementar ações e projetos que visem a execução de políticas de enfrentamento às desigualdades sociais, assegurando o acesso aos direitos e interesses sociais e individuais indisponíveis e reconhecendo as necessidades de pessoas em condição de vulnerabilidade socioeconômica com vistas à transformação social. Assim, no uso de suas atribuições, fica definido por Ato do Conselho Administrativo, a concessão de bolsas de estudo parciais, destinadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Haverá concessão de 6 (seis) bolsas de estudos parciais destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, sendo 3 (três) para as turmas do turno matutino e 3 (três) para as turmas do turno noturno, conforme critérios estabelecidos no item 8 e seguintes do Edital nº. 03/2024/FESMPDFT.

O resultado provisório da análise documental será publicado no endereço eletrônico www.escolamp.org.br, em até 5 (cinco) dias úteis contados da publicação do resultado do processo seletivo, e não terá a previsão de comissão recursal.

DAS VAGAS

O Processo Seletivo visa ao provimento de 280 (duzentos e oitenta) vagas totais, sendo 140 (cento e quarenta) para cada turno (matutino e noturno), acrescidas aquelas que vierem a vagar ou forem criadas durante o prazo de realização do Processo Seletivo, cujos critérios são descritos no item 7.2 do Edital nº. 03/2024/FESMPDFT.

Serão destinadas 118 (cento e dezoito) vagas, sendo 59 (cinquenta e nove) para cada turno (matutino e noturno), aos candidatos classificados em ampla concorrência, para o curso de Pós-Graduação lato sensu Ordem Jurídica e Ministério Público.

Serão destinadas 02 (duas) vagas, sendo 01 (uma) para cada turno (matutino e noturno), aos candidatos classificados dentro da política de concessão de bolsas de estudo parciais, para o curso de Pós-Graduação lato sensu Ordem Jurídica e Ministério Público.

Serão destinadas 78 (setenta e oito) vagas, sendo 39 (trinta e nove) para cada turno (matutino e noturno), aos candidatos classificados em ampla concorrência, para o curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Civil e Processual Civil.

Serão destinadas 02 (duas) vagas, sendo 01 (uma) para cada turno (matutino e noturno), aos candidatos classificados dentro da política de concessão de bolsas de estudo parciais, para o curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Civil e Processual Civil.

Serão destinadas 78 (setenta e oito) vagas, sendo 39 (trinta e nove) para cada turno (matutino e noturno), aos candidatos classificados em ampla concorrência, para o curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Penal e Processual Penal.

Serão destinadas 02 (duas) vagas, sendo 01 (uma) para cada turno (matutino e noturno), aos candidatos classificados dentro da política de concessão de bolsas de estudo parciais, para o curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Penal e Processual Penal.

Para concorrer às vagas destinadas a política de concessão de bolsas de estudo parciais, o candidato deverá, durante o prazo estabelecido neste Edital, realizar a inscrição, submeter-se à avaliação documental e ser classificado dentro do número de vagas estabelecido no item 5.1 e seguintes do Edital nº. 03/2024/FESMPDFT.

DA SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL

O candidato com deficiência deverá indicar o tipo de deficiência em campo apropriado no ato da inscrição, e caso necessite de tratamento diferenciado no decorrer do Curso, deverá encaminhar requerimento para atendimento especializado por intermédio do e-mail coordenacao@escolamp.org.br, indicando as possíveis condições diferenciadas de que necessita para a participação no curso (ledor, prova ampliada, auxílio para transcrição, intérprete de libras e/ou tempo adicional, e etc.), acompanhado de documento, exclusivamente no formato .pdf, que comprove o alegado (laudo médico, devidamente carimbado e assinado por profissional competente).

O atendimento às condições especiais solicitadas para a realização das atividades do curso ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

Os candidatos que não solicitarem, no prazo e na forma estabelecidos, as condições diferenciadas previstas nos subitens 6.1 não poderão dispor de tais garantias.

DO PROCESSO SELETIVO POR ANÁLISE CURRICULAR

Durante o período de inscrição indicado no subitem 3.2 o candidato deverá enviar por intermédio de link específico, disponível no portal do candidato, as cópias dos documentos abaixo relacionados:

·                    Curriculum vitae atualizado, descrevendo todas as experiências profissionais e acadêmicas, em formato .pdf;

·            Certificados, declarações e/ou diplomas que comprovem a realização de cursos de especialização e/ou atualização, bem como demais documentos que comprovem o conteúdo inserido em curriculum, em arquivo único e formato .pdf, relacionados por ordem de indicação contida no curriculum, sendo que serão avaliados apenas aqueles que tenham sido expedidos nos 24 meses anteriores à data de publicação deste Edital.

·                    Diploma ou declaração de conclusão do curso de Graduação em qualquer área de formação, em formato .pdf;

·                    Histórico Escolar de Graduação em qualquer área de formação, em formato .pdf;

·                Documento de Identificação (carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; passaporte brasileiro; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteiras de trabalho; CNH física dentro da validade, CNH dentro da validade ou RG, em formato digital apresentados nos respectivos aplicativos oficiais, em formato .pdf);

·                    Comprovante de Cadastro de Pessoa Física – CPF, em formato .pdf;

·                    Comprovante de regularidade eleitoral, em formato .pdf;

·                    Comprovante de residência atualizado (até 3 meses), em formato .pdf;

·                    1 foto 3x4, em formato JPEG ou PNG;

·               Comprovante de registro no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico), cuja inscrição não seja inferior a 6 (seis) meses, contados da data da publicação do presente Edital, para candidatos que desejem concorrer às vagas destinas a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, acompanhado de planilha descritiva de despesas e receitas, em formato pdf.

DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO PARA CONCESSÃO DE BOLSA PARCIAL

O candidato que realizar inscrição no processo seletivo, na qualidade de pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica, concorrerá a bolsa de estudo parcial, não cumulativa, nas seguintes condições:

·                    Primeiro colocado para o turno matutino do curso de Especialização Lato Sensu Ordem Jurídica e Ministério Público = 80 % (oitenta por cento) de desconto;

·                    Primeiro colocado para o turno noturno do curso de Especialização Lato Sensu Ordem Jurídica e Ministério Público = 80 % (oitenta por cento) de desconto;

·                    Primeiro colocado para o turno matutino do curso de Especialização Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil = 55 % (cinquenta e cinco por cento) de desconto;

·                    Primeiro colocado para o turno noturno do curso de Especialização Lato Sensu Direito Civil e Processual Civil = 55 % (cinquenta e cinco por cento) de desconto;

·                    Primeiro colocado para o turno matutino do curso de Especialização Lato Sensu Direito Penal e Processual Penal = 55 % (cinquenta e cinco por cento) de desconto;

·                    Primeiro colocado para o turno noturno do curso de Especialização Lato Sensu Direito Penal e Processual Penal = 55 % (cinquenta e cinco por cento) de desconto;

Havendo empate na pontuação da análise documental, dar-se-á preferência ao candidato com mais idade.

DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

O resultado do Processo Seletivo será divulgado no endereço eletrônico www.escolamp.org.br, em até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento das inscrições.

DA MATRÍCULA

O candidato classificado e qualificado no Processo Seletivo, independentemente da modalidade de ingresso escolhida, deverá realizar sua matrícula no período de 11 a 14 de fevereiro de 2025, na Sede da FESMPDFT, apresentando obrigatoriamente o original do documento de identificação indicado no item 7.1, alínea e, do Edital nº. 03/2024/FESMPDFT, para preenchimento de requerimento de matrícula e assinatura de contrato de prestação de serviços educacionais.

Para fins de requerimento de matrícula será cobrada a taxa de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), juntamente com o pagamento da primeira parcela do curso escolhido, que somente poderão ser devolvidas para o caso de não formação da turma respectiva.

Serão isentos de pagamento da taxa de requerimento de matrícula os beneficiários da política concessão de bolsas prevista no Edital nº. 03/2024/FESMPDFT.

O início do curso está previsto para o dia 19 de fevereiro de 2025.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Não serão fornecidos, pela FESMPDFT, atestados, certificados ou certidões relativas à classificação de candidatos.

Será excluído do processo seletivo, por ato da FESMPDFT, o candidato que:

·                    fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

·                    for responsável por falsa identificação pessoal;

·                    utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter classificação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Processo Seletivo;

·                    efetuar o pedido de inscrição fora do prazo estabelecido neste Edital;

·                    não atender às determinações regulamentares da FESMPDFT;

·                    burlar ou tentar burlar quaisquer das normas definidas neste Edital e/ou em outros atos relativos ao Processo Seletivo;

·                  quando, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, probabilístico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter-se o candidato utilizado de procedimento ilícito para obter classificação própria ou de terceiros.

A realização do curso está condicionada ao número mínimo de matrículas efetivadas no período mencionado no item 10.1 do Edital nº. 03/2024/FESMPDFT.

Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Ensino da FESMPDFT, no que couber.

(ORIGINAL ASSINADO)

Arinda Fernandes

Diretora-Geral

CRONOGRAMA