Processo Seletivo - Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil - 2º/2025

PROCESSO SELETIVO para o preenchimento de vagas nos Cursos de Especialização, em nível de Pós-Graduação lato sensu, ofertados pela FESMPDFT

Edital nº 01/2025/FESMPDFT, de 24 de junho de 2025

A Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - FESMPDFT, credenciada pela Portaria MEC nº 904, de 12 de setembro de 2007, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura das inscrições e as normas que regem o Processo Seletivo para o preenchimento de vagas nos Cursos de Especialização, em nível de Pós-Graduação lato sensu, na modalidade de ensino presencial, conforme as disposições legais aplicáveis e, em especial, as normas previstas no Edital nº 01/2025/FESMPDFT, de 24 de junho de 2025.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas no Edital nº 01/2025/FESMPDFT, de 24 de junho de 2025, bem como o consentimento para o uso e tratamento dos dados pessoais fornecidos, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), exclusivamente para fins relacionados ao Processo Seletivo referente aos Cursos de Especialização lato sensu a serem ofertados no segundo semestre de 2025, não podendo o candidato alegar desconhecimento.

CURSOS, DISCIPLINAS E METODOLOGIA

Os cursos de Pós-Graduação lato sensu, ofertados na modalidade presencial, têm por objetivo promover o aperfeiçoamento profissional e acadêmico, por meio do ensino e da pesquisa em temas jurídicos e áreas afins, prioritariamente de interesse do Ministério Público. Visa-se à formação de profissionais e acadêmicos comprometidos com a realização da justiça social e a valorização da dignidade da pessoa humana.

Os Cursos ofertados com as respectivas cargas horárias e vagas são:

No ato da inscrição, o candidato deverá optar por apenas um dos cursos e por apenas um dos turnos disponíveis.

O corpo docente é composto por professores de reconhecida trajetória acadêmica e profissional, incluindo doutores, mestres e especialistas que atuam em âmbito nacional e internacional, assegurando aos alunos a transmissão de conteúdos atualizados, abrangentes e tecnicamente precisos.

As disciplinas ministradas no curso de Pós-Graduação lato sensu Ordem Jurídica e Ministério Público serão:

As disciplinas ministradas no curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Civil e Processual Civil serão:

As disciplinas ministradas no curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Penal e Processual Penal serão:

As disciplinas ministradas no curso de Pós-Graduação lato sensu em Temas Contemporâneos do Direito e Ministério Público serão:

As aulas serão ministradas presencialmente, conforme metodologia adotada pela FESMPDFT, podendo haver transmissão ao vivo, por videoconferência, das disciplinas ministradas por docentes residentes em outros estados da Federação. Também poderão ser utilizadas tecnologias digitais e recursos educacionais inovadores, em conformidade com a legislação vigente.

As avaliações serão realizadas periodicamente em todas as disciplinas dos Cursos, podendo, ainda, ser aplicada modalidade diversa de avaliação, como a elaboração de trabalhos ou artigos científicos, de acordo com o plano de ensino de cada matéria. Para ser aprovado no curso o aluno deverá obter média igual ou superior a 6,0 (seis) e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) em cada disciplina, média final igual ou superior a 7,0 (sete), além de entregar e obter a nota mínima de 7,0 (sete) no trabalho de conclusão do Curso (Monografia ou Artigo Científico).

As aulas poderão ser ministradas de segunda a sexta-feira, no turno matutino das 8h às 11h20, e no noturno das 19h20 às 22h30, com possibilidade de haver atividades acadêmicas aos sábados, no período das 8h30 às 11h50, conforme calendário acadêmico que será disponibilizado aos alunos devidamente matriculados.

VALORES, POLÍTICAS DE DESCONTOS E FORMAS DE PAGAMENTO

As aulas presenciais serão realizadas nas instalações da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, ou outro local à critério da FESMPDFT.

Os cursos poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, conforme os valores indicados na tabela abaixo, ou em parcela única, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total:

Membros, servidores efetivos e seus dependentes diretos, de todos os Ministérios Públicos do Brasil, farão jus a desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total dos cursos de Especialização, sendo 15% (quinze por cento) concedidos a título de benefício contratual e 5% (cinco por cento) adicionais, condicionados à pontualidade no pagamento, aplicável a partir da segunda parcela.

Servidores efetivos do Poder Judiciário, de quaisquer ramos e esferas, bem como seus dependentes diretos, terão direito a desconto de 15% (quinze por cento), sendo 10% (dez por cento) concedidos a título de benefício contratual e 5% (cinco por cento) adicionais por pontualidade no pagamento, aplicável a partir da segunda parcela.

Integrantes das Forças Armadas, da Polícia Federal, da ABIN, das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, bem como praças e oficiais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e seus respectivos dependentes diretos, terão direito a desconto de 10% (dez por cento), sendo 5% (cinco por cento) a título de benefício contratual e 5% (cinco por cento) por pontualidade no pagamento, a partir da segunda parcela.

Advogados com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) terão direito a desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor das parcelas compreendidas entre a segunda e a vigésima quarta, desde que o pagamento seja realizado até a data de vencimento contratualmente estipulada.

Para acesso às demais políticas de descontos institucionais orientamos que o candidato procure a Secretaria Acadêmica da FESMPDFT, por intermédio do e-mail ensino@escolamp.org.br, ou WhatsApp (61) 9 8337-2221.

Os descontos previstos nos subitens 3.2 a 3.7, bem como nos itens 9 e seguintes do Edital nº 01/2025/FESMPDFT, de 24 de junho de 2025, são mutuamente excludentes, não sendo permitida a sua cumulação.

DA INSCRIÇÃO E PROCESSO SELETIVO

As inscrições estarão abertas entre os dias 24 de junho e 31 de julho de 2025, para os candidatos que optarem pela prova objetiva, e entre os dias 24 de junho e 6 de agosto de 2025, para os que optarem pela análise curricular.

Independente da modalidade de ingresso escolhida, para inscrever-se no processo seletivo, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.escolamp.org.br, durante o período das inscrições, e por meio do link referente ao Processo Seletivo, deverá realizar a opção de turno para a realização do curso, conforme procedimentos disponibilizados, critérios e normas constantes no Edital nº 01/2025/FESMPDFT, de 24 de junho de 2025.

Os candidatos que optarem pela análise curricular deverão, durante o período de inscrição previsto no subitem 4.2, acessar o site www.escolamp.org.br, clicar em “Área do Aluno”, depois em “Novo Ambiente do Aluno” e, por fim, em “Meus Documentos”, para enviar a documentação exigida conforme o subitem 10.1 do Edital nº 01/2025/FESMPDFT, de 24 de junho de 2025.

O candidato que não possuir equipamentos eletrônicos ou acesso à internet para realizar a inscrição poderá entrar em contato pelo telefone (61) 3226-4643, no horário das 8h às 12h e das 13h às 16h, para que a FESMPDFT disponibilize os meios necessários para a sua participação no Processo Seletivo.

Será cobrada taxa de inscrição no valor de R$ 30,00 (trinta reais), cuja confirmação estará condicionada ao envio de comprovante para o endereço de e-mail cadastrado pelo candidato no momento da inscrição.

A FESMPDFT não se responsabilizará por pedidos de inscrição, via internet, que deixarem de ser concretizados por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

Em hipótese alguma o candidato poderá prestar a prova objetiva ou ser submetido à análise curricular, sem que esteja previamente confirmado seu pedido de inscrição.

DA SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL

O candidato com deficiência deverá indicar o tipo de deficiência em campo apropriado no ato da inscrição, e caso necessite de tratamento diferenciado para realizar a prova objetiva e/ou no decorrer do Curso, deverá encaminhar requerimento para atendimento especializado por intermédio do e-mail coordenacao@escolamp.org.br, indicando as possíveis condições diferenciadas de que necessita para a realização da prova objetiva e/ou participação no curso (ledor, prova ampliada, auxílio para transcrição, intérprete de libras e/ou tempo adicional, e etc.), acompanhado de documento, exclusivamente no formato .pdf, que comprove o alegado (laudo médico atualizado, devidamente carimbado e assinado por profissional competente).

O atendimento às condições especiais solicitadas estará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade, observados os princípios da isonomia e da inclusão, nos termos da legislação vigente.

Os candidatos que não solicitarem, no prazo e na forma estabelecidos, as condições diferenciadas previstas nos subitens 5.1 não poderão dispor de tais garantias.

DO PROCESSO SELETIVO POR PROVA OBJETIVA

A prova objetiva do Processo Seletivo terá a duração de 3 (três) horas, obedecerá à classificação de âmbito local e será assim constituído: Prova objetiva de conhecimentos jurídicos, composta de 40 (quarenta) questões de múltipla escolha, com 4 (quatro) itens cada uma, para as quais haverá apenas uma resposta correta. Cada questão valerá 1 (um) ponto, e serão abordados os temas atuais nas áreas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Constitucional.

A ordem de classificação na prova objetiva será determinada pelo somatório da pontuação obtida pelo candidato, de acordo com as disciplinas indicadas no subitem 6.1.a do Edital nº 01/2025/FESMPDFT, de 24 de junho de 2025, na ordem ali estabelecida.

DA DATA E DO HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA

A prova objetiva será realizada no dia 3 de agosto de 2025, das 9h às 12h, exclusivamente na modalidade virtual.

A prova terá 3h de duração, sendo realizada no horário das 9h às 12h, da data determinada no item 7.1 do Edital nº 01/2025/FESMPDFT, de 24 de junho de 2025.

O acesso ao ambiente de prova será encerrado impreterivelmente às 9h (horário de Brasília), sendo vedado o ingresso após esse horário.

DA REALIZAÇÃO DA PROVA

A Prova será realizada na modalidade virtual (online), e o candidato receberá todas as instruções, requisitos e orientações, via comunicado formal da Secretaria de Ensino, a ser enviado para o endereço de e-mail cadastrado no ato da inscrição.

A validação de participação será realizada por meio de software de monitoramento, que realiza a captura de som e imagem do ambiente e do dispositivo no qual o aluno realizará a prova. Portanto, o candidato deverá dispor de computador ou notebook com conexão à internet, além de câmera/webcam com microfone integrado. O sistema de monitoramento possui compatibilidade com os navegadores Google Chrome, Mozilla Firefox e Apple Safari, em suas versões mais recentes.

A FESMPDFT não se responsabiliza por problemas ocasionados por quedas de conexão com a internet e/ou incompatibilidade de dispositivos, sendo de inteira responsabilidade do candidato a verificação das questões relativas ao acesso no ambiente virtual de aplicação da prova.

Durante a realização da prova, será vedado o uso de quaisquer materiais de consulta, bem como dispositivos eletrônicos, incluindo livros, apostilas, anotações, calculadoras, relógios inteligentes, celulares, fones de ouvido, gravadores ou aparelhos semelhantes. A comunicação entre candidatos ou com terceiros também é expressamente proibida.

Não haverá segunda chamada para a prova objetiva.

Em hipótese alguma haverá prorrogação do tempo de duração da prova, salvo nas condições previstas no item 5 do Edital nº 01/2025/FESMPDFT, de 24 de junho de 2025.

DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO NA PROVA OBJETIVA

O candidato que participar da prova objetiva concorrerá a bolsa de estudo não cumulativa, com concessão de descontos escalonados, aplicado sobre o valor total do curso referente ao turno em que o candidato se inscreveu, conforme a ordem de classificação geral por turno, nas seguintes condições:

1º (primeiro) colocado: 30% (trinta por cento) de desconto;

2º (segundo) colocado: 25 % (vinte e cinco por cento) de desconto;

3º (terceiro) colocado: 20 % (vinte por cento) de desconto;

4º (quarto) colocado: 15 % (quinze por cento) de desconto;

5º (quinto) colocado: 10 % (dez por cento) de desconto;

Havendo empate na pontuação da prova objetiva, dar-se-á preferência ao candidato com idade mais avançada.

Somente concorrerão à bolsa de estudos, com descontos escalonados por ordem de classificação, os candidatos que realizarem a prova objetiva.

DO PROCESSO SELETIVO POR ANÁLISE CURRICULAR

O candidato deverá reunir e remeter os documentos em um único arquivo no formato .pdf, organizado conforme indicado no subitem 10.1 do Edital nº 01/2025/FESMPDFT, de 24 de junho de 2025, respeitando os prazos e critérios estabelecidos.

A análise curricular será composta por critérios qualificáveis estabelecidos no subitem 10.2.

DA POLÍTICA DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO

Em consonância com suas finalidades estatutárias, a FESMPDFT promove ações e projetos voltados à superação das desigualdades sociais, com o objetivo de garantir o acesso a direitos sociais e individuais indisponíveis, reconhecendo as necessidades de pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica e contribuindo para a transformação social. Nesse contexto, por Ato do Conselho Administrativo, fica autorizada a concessão de bolsas de estudo parciais destinadas a esse público.

Considera-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica a pessoa cuja renda familiar mensal bruta per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo e meio vigente no ano de 2025, devidamente comprovada por meio de documentação.

Serão concedidas 8 (oito) bolsas de estudo parciais para candidatos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, sendo 4 (quatro) destinadas às turmas do turno matutino e 4 (quatro) às turmas do turno noturno, conforme critérios definidos em Ato do Conselho Administrativo e destinadas exclusivamente aos candidatos aprovados no processo seletivo.

A concessão da bolsa de estudos parcial não isenta o candidato do pagamento da primeira parcela do curso. O valor a ser pago será calculado com base no percentual de desconto concedido, conforme os critérios que serão estabelecidos em Ato do Conselho Administrativo, e deverá ser quitado após a confirmação da bolsa.

Para concorrer às bolsas parciais, o candidato deverá:

Ser aprovado no processo seletivo, independentemente da modalidade de ingresso;

No ato da solicitação de matrícula, dentro do prazo estabelecido no subitem 13.1, apresentar os seguintes documentos:

Comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cuja inclusão tenha ocorrido há, no mínimo, 12 (doze) meses antes da data de publicação deste Edital;

Planilha descritiva de receitas e despesas, acompanhada de documentos comprobatórios dos valores e itens declarados.

O resultado da análise documental será enviado exclusivamente para o endereço de e-mail informado pelo candidato no ato da inscrição, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento do período de matrículas, não estando prevista a interposição de recursos.

DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

O resultado do processo seletivo para os candidatos que optarem pela prova objetiva será divulgado no site www.escolamp.org.br, até o dia 6 de agosto de 2025.

O resultado do processo seletivo para os candidatos que optarem pela análise curricular será divulgado no mesmo endereço eletrônico até o dia 8 de agosto de 2025.

Os candidatos classificados dentro do número de vagas serão convocados por e-mail, conforme endereço eletrônico informado no momento da inscrição, para efetivação da matrícula.

DA MATRÍCULA

Os candidatos classificados e aptos no processo seletivo, independentemente da modalidade de ingresso, deverão realizar matrícula presencial na sede da FESMPDFT, no período de 11 a 15 de agosto de 2025, apresentando os documentos exigidos e assinando o contrato de prestação de serviços educacionais, além de preencher o requerimento de matrícula.

A matrícula poderá ser realizada por procurador legalmente constituído, mediante apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório, outorgada especificamente para esse fim, acompanhada de cópias dos documentos de identificação do outorgante e do procurador.

Também será aceita procuração eletrônica, desde que assinada digitalmente com certificado digital ICP-Brasil (nos termos da Lei nº 14.063/2020) e enviada à FESMPDFT juntamente com os documentos de identificação do outorgante e do procurador.

A matrícula estará condicionada ao pagamento de taxa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), bem como da primeira parcela do curso. Ambos os valores serão reembolsáveis apenas em caso de não formação da turma.

Os candidatos contemplados com bolsa de estudos, nos termos do item 11 do Edital nº 01/2025/FESMPDFT, de 24 de junho de 2025, serão isentos do pagamento da taxa de matrícula, devendo, no entanto, efetuar o pagamento da primeira parcela do curso com o desconto correspondente, após a análise e validação dos critérios para concessão da bolsa parcial.

O início das aulas está previsto para o dia 25 de agosto de 2025.

A realização dos cursos está condicionada ao preenchimento do número mínimo de matrículas no período previsto no subitem 13.1 do Edital nº 01/2025/FESMPDFT, de 24 de junho de 2025.

CRONOGRAMA: