Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

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O debate sobre o papel do sistema de justiça criminal nos Estados contemporâneos tem ocupado a atenção de juristas e cientistas sociais nos últimos anos. A preocupação com as garantias e proteção aos direitos fundamentais, orientada pelo fortalecimento dos Estados de Direito e construção de limites racionais ao poder punitivo contrasta com a crescente pressão por mais eficiência das instâncias responsáveis pela aplicação das normas penais, muitas vezes difusa e traduzida em demandas de determinados setores da população, elites políticas ou lobbies, mediada pelo discurso dos meios de comunicação de massa.

O debate sobre a reforma do processo penal certamente associa-se a essa discussão, e surge, direta ou indiretamente, como pano de fundo de questões pontuais sobre a extensão e necessidade de aprimoramento ou ajuste das legislações processuais em face de mudanças substantivas dos contextos sociais, culturais e políticos nos quais foram idealizados os institutos processuais. Como compreender o debate sem a ampla percepção sobre as dificuldades em modificar as legislações concebidas em modelos de sociabilidade tão distintos dos atuais?

A reforma processual não é a única frente exposta nos debates contemporâneos. As demandas por mais punição há muitos anos não mais se articulam exclusivamente a pressões de determinados grupos elitistas transmutados em empresários morais. A atipicidade dos novos sujeitos que assumem o protagonismo nas recentes bandeiras repressoras, e que apostam no uso crescente do direito penal como instrumento de controle punitivo associa-se à percepção da pena como instrumento de defesa de minorias, ainda que conscientes das suas deficiências na reconfiguração de novas arenas de disputas e conflitos e na dimensão simbólica da definição jurídico-penal de condutas socialmente reprováveis. Como compreender a complexidade e os desafios do sistema de justiça criminal se desconsiderados os contextos sociais, culturais e políticos em que são idealizados, propostos e aplicados os instrumentos normativos?

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978-85-66722-28 O pressente livro, fruto de tese de doutoramento em Direito Urbanístico na PUC-SP, tem por objeto analisar o papel do Direito Urbanístico na violência urbana e na criminalidade, de modo a demostrar que as políticas de segurança pública não podem prescindir de intervenções no meio ambiente urbano.  

Violência x Cidade

Paulo Afonso Cavichioli Carmona 0.00 150.00 90 R$
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978-85-66722-41 A obra que apresentamos ao leitor insere-se na linha editorial da Coleção Direito, Transdisciplinaridade & Pesquisas Sociojurídicas, editada pela Marcial Pons em parceria com a Fundação Escola Superior do MPDFT. O livro tornou-se realidade porque ao projeto original uniram-se pesquisadores e professores de distintas localidades e áreas de interesse, contemplando textos de variadas realidades nacionais e tradições acadêmicas. Orientados pelo eixo central da coleção, os autores, sob inspiração transdisciplinar, propõem vias para a reflexão sobre os rumos da justiça juvenil no Brasil e em países europeus e latino-americanos.O debate sobre os paradigmas da justiça juvenil tem sido objeto de interesse de especialistas há décadas e, mais recentemente, vem ocupando o centro das atenções dos meios de comunicação de massa e de diversos setores da sociedade civil. Muitas teses foram elaboradas e os argumentos jurídicos acumulam-se ao longo dos anos. As posições, não raramente antagônicas, sobre a resposta ou o “tratamento” dispensado ao adolescente infrator, ultrapassam o campo jurídico-político.No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente constituiu-se em marco jurídico fundamental no paradigma instituído no período de vigência da Constituição Federal de 1988. Especialistas criticam que o modelo ideal nunca foi plenamente implantado. Longe disso, a realidade sugere as inúmeras lacunas e carências das políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente no Brasil. E essa não é uma peculiaridade nacional. As pesquisas sugerem que, apesar dos modelos positivados sob a premissa de que a criança e o adolescente 12 justiça juvenil: paradigmas e experiências comparadas são sujeitos de direitos que deveriam receber atenção prioritária na elaboração e implantação das políticas públicas, há uma enorme distância entre a lei e o mundo da vida. Nesse cenário que orientou o nosso projeto editorial, contamos com a colaboração fundamental de pesquisadores que trazem experiências valiosas não apenas para aprofundar o debate sobre o modelo brasileiro, mas também para evidenciar peculiaridades de outros contextos nacionais, os quais, certamente, adensam o campo de estudos da justiça juvenil. Reputamos que a metodologia que direcionou o nosso projeto é útil para uma reflexão madura sob uma perspectiva comparada.

Justiça Juvenil Paradigmas e experiências comparadas

Anderson Pereira de Andrade, Bruno Amaral Machao 80.00 100.00 140 R$
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6WQPFZ5A4 O livro apresenta a visão do Ministério Público acerca do instituto trazido pela Resolução nº 181/2017 do CNMP, propondo o questionamento sobre o “Acordo de Não Persecução Penal” como meio de racionalizar o exercício do poder de persecução penal do MP, diante dos problemas atuais do sistema de justiça criminal, especialmente a questão prisional e o enfrentamento à criminalidade violenta.

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