Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

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Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Volume VII - Ano 16 - Dezembro de 2008

Edição Especial VII Concurso de Monografias Volume VII - Ano 16 - Dezembro de 2008 ISSN 1517-5286
A Transação Penal no Ordenamento Jurídico Brasileiro à Luz do Garantismo Penal
Camila Queiroga do Espírito Santo
Imunidade das Instituições de Educação e Assistência Social: Aspectos Controvertidos na Doutrina e na Jurisprudência
Joel Rodrigues Chaves Neto
Venda Direta de Lotes de “Condomínios Irregulares” no Distrito Federal: Análise de sua Legalidade
Paulo Roberto Rocha Barbosa Ferreira
Dano Moral nas Relações de Consumo
Simone Maria Silva Magalhães
Controle de Constitucionalidade: a Atribuição de Efeitos Erga Omnes e Vinculantes ao Controle Difuso e a Mutação Constitucional do artigo 52, Inciso X, da Constituição de 1988
Thuíza Rosa dos Santos