Temos o imenso prazer de apresentar mais um número da Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que contribui, dessa forma, para o enriquecimento dos debates sobre temas jurídicos relacionados com as mais diversas áreas de nossa atuação institucional, voltada para consolidação da democracia em nosso país.
Neste número, oferecemos, aos nossos leitores, artigos sobre questões fundamentais à atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público e social, gravemente restringida pela edição, às pressas, da Lei no 10.628, em dezembro de 2002. Alterando o Código de Processo Penal, a referida lei estendeu o foro por prerrogativa de função ao julgamento das ações de improbidade administrativa, além de manter essa prerrogativa após a cessação do exercício da função. Marcelo Santos Teixeira aborda as flagrantes inconstitucionalidades da Lei no 10.628 e o conseqüente enfraquecimento da lei de improbidade administrativa, instrumento eficaz de combate à corrupção no aparelho estatal e de responsabilização de agentes públicos de qualquer nível hierárquico ou esfera de poder.
Apresentamos, ainda, outro artigo com enfoque administrativo e constitucional, de Oriana de Azevedo Magalhães Pinto, sobre o controle jurisdicional da atividade administrativa não-vinculada, em que são abordados conceitos que envolvem a discricionariedade e a extensão do controle jurisdicional sobre a aplicação de conceitos jurídicos indeterminados. Também em sede constitucional, Luiz Vicente de Medeiros Queiroz Neto aborda a pertinência temática como requisito da legitimidade ativa no processo objetivo de controle abstrato de normas.
O presente número contém, a seguir, minucioso estudo comparado da proteção aos direitos fundamentais na Constituição brasileira, na portuguesa e na alemã, realizado por Maria Anaides do Vale Siqueira Soub. Na área do Direito Ambiental, temos o trabalho, desenvolvido por Rose Meire Cyrillo, sobre a vinculação do Estado à concretização do direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, pelo prisma do princípio da função socioambiental da propriedade. Damos, ao leitor, a oportunidade de conhecer projeto de grande alcance social, implantado inicialmente na Ceilândia e com perspectivas de expansão para outras cidades-satélite. Trata-se da Central de Medidas Alternativas do MPDFT, cujo funcionamento é descrito por Fabiana Costa.
Apresentamos, ainda, trabalho, desenvolvido pelo psicólogo e especialista em criminologia Alvino Augusto de Sá, sobre a “ressocialização” de presos e a terceirização de presídios, com base em impressões colhidas em visitas a dois presídios terceirizados. Trata-se de tema extremamente atual e controvertido, diretamente relacionado ao exercício das atribuições institucionais do Ministério Público na execução penal.
Seguindo, temos artigos corajosos, sobre temas polêmicos, como a tutela do transexual no ordenamento pátrio, de Mariana Silva Campos Dutra, em que a autora defende a possibilidade de mudança do prenome, perante o registro público, no caso de transexual que já passou por processo cirúrgico, de forma a adequar o sexo biológico ao psicológico e a assegurar a preservação da intimidade do transexual. Mário Antônio Lobato de Paiva também inova ao abordar o monitoramento do correio eletrônico no ambiente de trabalho e os reflexos dos avanços da tecnologia sobre o Direito.
Oferecem-se, a seguir, ao leitor, diferentes peças processuais, que revelam a atuação do Ministério Público nas mais diferentes áreas. Entre elas, petição elaborada por José Eduardo Sabo Paes, que inaugura forma inédita de intervenção do MPDFT no processo de controle abstrato de constitucionalidade, por meio da figura do amicus curiae. Trata-se de intervenção em ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Associação Nacional dos Membros do
Neste número, oferecemos, aos nossos leitores, artigos sobre questões fundamentais à atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público e social, gravemente restringida pela edição, às pressas, da Lei no 10.628, em dezembro de 2002. Alterando o Código de Processo Penal, a referida lei estendeu o foro por prerrogativa de função ao julgamento das ações de improbidade administrativa, além de manter essa prerrogativa após a cessação do exercício da função. Marcelo Santos Teixeira aborda as flagrantes inconstitucionalidades da Lei no 10.628 e o conseqüente enfraquecimento da lei de improbidade administrativa, instrumento eficaz de combate à corrupção no aparelho estatal e de responsabilização de agentes públicos de qualquer nível hierárquico ou esfera de poder.
Apresentamos, ainda, outro artigo com enfoque administrativo e constitucional, de Oriana de Azevedo Magalhães Pinto, sobre o controle jurisdicional da atividade administrativa não-vinculada, em que são abordados conceitos que envolvem a discricionariedade e a extensão do controle jurisdicional sobre a aplicação de conceitos jurídicos indeterminados. Também em sede constitucional, Luiz Vicente de Medeiros Queiroz Neto aborda a pertinência temática como requisito da legitimidade ativa no processo objetivo de controle abstrato de normas.
O presente número contém, a seguir, minucioso estudo comparado da proteção aos direitos fundamentais na Constituição brasileira, na portuguesa e na alemã, realizado por Maria Anaides do Vale Siqueira Soub. Na área do Direito Ambiental, temos o trabalho, desenvolvido por Rose Meire Cyrillo, sobre a vinculação do Estado à concretização do direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, pelo prisma do princípio da função socioambiental da propriedade. Damos, ao leitor, a oportunidade de conhecer projeto de grande alcance social, implantado inicialmente na Ceilândia e com perspectivas de expansão para outras cidades-satélite. Trata-se da Central de Medidas Alternativas do MPDFT, cujo funcionamento é descrito por Fabiana Costa.
Apresentamos, ainda, trabalho, desenvolvido pelo psicólogo e especialista em criminologia Alvino Augusto de Sá, sobre a “ressocialização” de presos e a terceirização de presídios, com base em impressões colhidas em visitas a dois presídios terceirizados. Trata-se de tema extremamente atual e controvertido, diretamente relacionado ao exercício das atribuições institucionais do Ministério Público na execução penal.
Seguindo, temos artigos corajosos, sobre temas polêmicos, como a tutela do transexual no ordenamento pátrio, de Mariana Silva Campos Dutra, em que a autora defende a possibilidade de mudança do prenome, perante o registro público, no caso de transexual que já passou por processo cirúrgico, de forma a adequar o sexo biológico ao psicológico e a assegurar a preservação da intimidade do transexual. Mário Antônio Lobato de Paiva também inova ao abordar o monitoramento do correio eletrônico no ambiente de trabalho e os reflexos dos avanços da tecnologia sobre o Direito.
Oferecem-se, a seguir, ao leitor, diferentes peças processuais, que revelam a atuação do Ministério Público nas mais diferentes áreas. Entre elas, petição elaborada por José Eduardo Sabo Paes, que inaugura forma inédita de intervenção do MPDFT no processo de controle abstrato de constitucionalidade, por meio da figura do amicus curiae. Trata-se de intervenção em ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Associação Nacional dos Membros do